Embargo IBAMA 643139 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

JOÃO PAULO LAGE FERNANDES

CPF / CNPJ

***.808.421-**

Número do TAD

643139

Auto de infração

9103648

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

05/08/2016

Área embargada

13,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais na área de 14,01 hectares, nas coordenadas geográficas 09°40'05,6''S/056°40'38,9''W, lote 103. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea destruida.

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