Embargo IBAMA 643140 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

JOÃO FERNANDES

CPF / CNPJ

***.357.701-**

Número do TAD

643140

Auto de infração

9103649

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

05/08/2016

Área embargada

9,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50. Const. Federal 225 §4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais na área de 10,08 hectares, nas coordenadas geográficas 09°40'05,1''S/ 056° 40'25,8''W, lote 105, objeto do auto de infração n° 9103649-E. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área destruída.

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