Embargo IBAMA 648586 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.883.642-**

Número do TAD

648586

Auto de infração

9078301

Município

Portel, PA

Data do embargo

18/11/2016

Área embargada

84,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4°. FICA EMBARGADA APARTIR DA PRESENTE DATA, UMA ÁREA DE 84,30 HECTARES NA FAZENDA PEQUIZEIRO, MUNICÍPIO DE PORTEL, NÃO PODENDO DESENVOLVER ATIVIDADES AGROSSILVOPASTORIL QUE POSSA IMPEDIR A COMPLETA REGERACÃO DA VEGETAÇAO NATIVA NA AREA EMBARGADA E DEVENDO AINDA SEREM RETIRADOS ANIMAIS E CULTIVARES ALI EXISTENTES, ATÉ A DELIBERAÇÃO JUNTO AO IBAMA.

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