Embargo IBAMA 650774 em Apiacás, MT

Autuado (como publicado)

MAUTRA AGRICOLA E COLONIZAÇÃO S/A

CPF / CNPJ

**.491.927/0001-**

Número do TAD

650774

Auto de infração

9088403

Município

Apiacás, MT

Data do embargo

19/08/2015

Área embargada

163,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50, 60 2°, I Const. Federal 1988 225 4°. Fica embargada qualquer atividade econômica na área de 157,42 hectares, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Ficam permitidas, enquanto perdurar o embargo, as atividades executadas na área embargada que visem impedir e conter fogo ou danos à região natural da vegetação.

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