Embargo IBAMA 652186 em Itacaré, BA

Autuado (como publicado)

VILLA NOVA ITACARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE-LTDA

CPF / CNPJ

**.822.566/0001-**

Número do TAD

652186

Auto de infração

não informado

Município

Itacaré, BA

Data do embargo

12/06/2015

Área embargada

2,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 4,790 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da area degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei Federal 5172-66, Art 51 da Lei Federal 12651-2012, Art 38-A da Lei Federal 9605-98, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto Federal 6514-2008. Observação: O embargo refere-se as ruas desmatad

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