Embargo IBAMA 652213 em Ilhéus, BA

Autuado (como publicado)

TOMAS FIGUEREDO DOS ANJOS

CPF / CNPJ

***.793.165-**

Número do TAD

652213

Auto de infração

9056007

Município

Ilhéus, BA

Data do embargo

26/10/2016

Área embargada

0,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Lei 12651 2012 4° I b Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,0147 hectares, irregularmente desmatada , delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 43 (da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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