Embargo IBAMA 658103 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

JOAO VITURINO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.633.782-**

Número do TAD

658103

Auto de infração

9084619

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

16/04/2016

Área embargada

20,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 51 Caput . Fica embarcada para quaisquer atividades agrossilvopastoris exceto aquelas destinadas a fomentar a regeneração da vegetação nativa do Bioma, aquelas destinadas ao combate ao fogo ou à subsistência, área com 20,24 hectares, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa original ou decisão da autoridade julgadora, de acordo com Laudo de Supressão da vegetação anexo.

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