Embargo IBAMA 659552 em Pacatuba, SE

Autuado (como publicado)

JOSÉ SEVERO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.184.905-**

Número do TAD

659552

Auto de infração

7609

Município

Pacatuba, SE

Data do embargo

16/12/2014

Área embargada

0,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por infringência da lei Federal 9605/98 e do Decreto Federal 6514/08 artigos 3° incisos II,VII e artigo 43 caput, fica embargada a área de 0,72ha de vegetação natural em área considerada de preservação permanente (mangue). Observação: Deve realizar a despesca em um prazo de 90 dias a contar desta data. Após esse prazo deve destruir muros e porta d'agua

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