Embargo IBAMA 662076 em São João da Baliza, RR

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

662076

Auto de infração

não informado

Município

São João da Baliza, RR

Data do embargo

31/03/2015

Área embargada

24,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Art 70 § 1° 72 II VII da Lei 9605/98. Art 3° II VII, Art 50 do Decreto 6514/98. Art 225 4° da Constituição Federal de 1988. - Fica embargada toda e qualquer atividade agrossilvopastoril em uma area de 24.5849 há de destruição de vegetação nativa (Amazonia legal), sem qualificação do autor ou existência de autorização do órgão ambiental competente, ate sua devida regularizaçao. ID2014MDS002555 observação: Os vertices das coordenadas referentes a area embargada, constam descritos em mapa acostado aos autos processuais.

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