Embargo IBAMA 662079 em Caroebe, RR

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

662079

Auto de infração

não informado

Município

Caroebe, RR

Data do embargo

02/04/2015

Área embargada

13,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Art 70 §1°, art 72 II VII da Lei 9605/98. Art 3 II VII, art 50/60 I do Decreto 6514/08. Art 225 4 da Constituição Federal de 1988. - Fica embargada toda e qualquer atividade agrossilvopastoril em uma area de 13,8283 há de destruição de vegetação nativa (Amazonia Legal), consumada mediante o uso do fogo (sem a qualificação do autor) ate sua devida regularizaçao junto ao orgao ambiental competente. ID2015SLFJ Observação: Demais coordenadas dos vertices do embargo, constam em mapa acostado aos autos processuais.

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