Embargo IBAMA 662711 em Candeias do Jamari, RO

Autuado (como publicado)

ANA MARIA GALVAN

CPF / CNPJ

***.848.612-**

Número do TAD

662711

Auto de infração

9114001

Município

Candeias do Jamari, RO

Data do embargo

17/12/2016

Área embargada

12,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51.Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área de 12,49 hectares, objeto do AI n° 9114001, sendo proibido a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área desmatada, não sendo licito o aproveitamento da mesma, portanto, podendo ser aplicadas as sansoes previstas nos Arts 48 e 79, do Dec. 6514/2008.

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