Embargo IBAMA 663201 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

JOEL APARECIDO FERREIRA

CPF / CNPJ

***.590.782-**

Número do TAD

663201

Auto de infração

9049601

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

28/03/2014

Área embargada

3,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Até a decisão da autoridade superior competente, de acordo com o Art. 72, item VII, da Lei Federal 9605/98 e do Art. 3°, item VII, Artigos 15-A e 101, item II, do Decreto Federal 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade na área contida nos vértices das coordenadas geográficas de referência (S 9°40'12,1'' e W 66°34'58,4, S 9°40'09,1'' e W 66°35'05,5'', S 9°40'13,1 e W 66°35'07,7'' e S 9°40'15,5'' e W 66°35'00,8''), por descumprimento do Art. 50 do Decreto Federal 6514/2008

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