Embargo IBAMA 663241 em Pacajá, PA

Autuado (como publicado)

DIOGO COSTA CARVALHO

CPF / CNPJ

***.891.292-**

Número do TAD

663241

Auto de infração

9049626

Município

Pacajá, PA

Data do embargo

13/10/2015

Área embargada

40,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 40,338 ha, referente ao AI n° 9049626-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, no Poligono de coordenadas centrais S3°48'10,683'' e W50°4'9,029, do ID 2015MDS005741, conforme mapa de análise temporal de imagens, anexo. Com base no Art 3°,VII, Art 96, § 1°, III e Art 108 do DEC FEDERAL 6514/08 e Art 72, VII da LEI FEDERAL 9605/98. Lei Federal 9605/98, Art 70 1°, Art 72 II,VII, Decreto Federal 6514/08, art 3° - II,VII e Art 50 e 60, I, e Const. Federal 225 § 4°

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