Embargo IBAMA 663278 em Lábrea, AM

Autuado (como publicado)

AFFONSO ANTONIO CANDIDO

CPF / CNPJ

***.003.112-**

Número do TAD

663278

Auto de infração

9049641

Município

Lábrea, AM

Data do embargo

17/08/2016

Área embargada

711,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4° Até decisão da autoridade superior competente, fica embargada toda e qualquer atividade na área de 720,8085 hectares, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, referente ao A.I. N° 9049641-E e Polígono ID N° 2016MDS000014, com coord. central S 09°08'02,74'' / e W 65°19'06,51''). Art 3°, VII, Art 96, § 1°, III e Art 108 do Dec Federal 6514/08

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