Embargo IBAMA 663655 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

663655

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

21/07/2014

Área embargada

56,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art. 3° VII, e Art. 50 do Decreto Federal n° 6.514/08. Fica embargado o uso e as atividades na area de 57,21 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorieal descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei n° 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal n 6.514/2008.

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