Embargo IBAMA 672537 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

MARCO ANTONIO HAEFFNER

CPF / CNPJ

***.636.831-**

Número do TAD

672537

Auto de infração

9045227

Município

Altamira, PA

Data do embargo

03/11/2014

Área embargada

63,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50/60 l/ll Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades na àrea de 63,50143 hectares irgularmente destruída ''queimada'', delimitadas pelas coordenadas geológicas apresentadas pelo memorial em anexo visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recoperação ambiental da área BASE LEGAL: Art 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/2012, Art. 50/60/16/101 e 108 do Decretos Federal 6.514/08.

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