Embargo IBAMA 672539 em Trairão, PA

Autuado (como publicado)

CARLOS ALBERTO ANACLETO

CPF / CNPJ

***.433.131-**

Número do TAD

672539

Auto de infração

9045232

Município

Trairão, PA

Data do embargo

11/11/2014

Área embargada

153,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50/60 l Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades na área de 153,52 hectares, irregularmente destruida mediante '' derrudada, e utilização de fogo '' derrudada pelas coordenadas geológicas apresentadas pelo memorial descritivo em anexo visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recoperação ambiental da área. BASE LEGAL Art. 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Art. 50/60, Art. 16/101, e Art. 108 do Decreto Federal 6514/08

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