Embargo IBAMA 672550 em Peixoto de Azevedo, MT

Autuado (como publicado)

ILUIR GRACIOLLI

CPF / CNPJ

***.420.659-**

Número do TAD

672550

Auto de infração

não informado

Município

Peixoto de Azevedo, MT

Data do embargo

25/04/2014

Área embargada

70,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Queimada

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na àrea de 70,504 hectares irregularmente destruído pelo uso de fogo delimitadas pelas coordenadas no memorial descritivo em anexo na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, DETER-201400048, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recoperação ambiental da àrea. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Art. 50/60/16/101, e o Art. 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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