Embargo IBAMA 672552 em Juara, MT

Autuado (como publicado)

JOSÉ FRANCISCO DOTTO

CPF / CNPJ

***.307.769-**

Número do TAD

672552

Auto de infração

9045238

Município

Juara, MT

Data do embargo

26/05/2015

Área embargada

393,5 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na àrea de 393,85, hectares irregularmente detruido mediante utilização de trator de esteira, que se encontra em regeneração natural, delimitadas pelas coordenadas geograficas apresentadas pelo memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações, e viabilizar a regularização, ou a recoperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 de Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Art. 16/50/60/101, e 108 do Decreto Federal 6514 /2008.

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