Embargo IBAMA 672560 em Porto dos Gaúchos, MT

Autuado (como publicado)

RUI LUIS TAGLIALENGA

CPF / CNPJ

***.499.548-**

Número do TAD

672560

Auto de infração

9045234

Município

Porto dos Gaúchos, MT

Data do embargo

12/03/2015

Área embargada

120,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades na àrea de 120,00 hectares, irregularmente destruida mediante utilização de trator de esteira, delimitadas pelas coordenadas geograficas apresentadas pelo memorial descritivo em anexo, Indicativos ID2015MDS000071, 2015LC800292, e 2015LC800206, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recoperação ambiental da área.BASE LEGAL : Art. 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/2012, Art 50/60/16/101, e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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