Embargo IBAMA 672571 em Nova Ubiratã, MT

Autuado (como publicado)

JOSÉ ELOIR FREITAS

CPF / CNPJ

***.838.191-**

Número do TAD

672571

Auto de infração

9045240

Município

Nova Ubiratã, MT

Data do embargo

22/06/2015

Área embargada

127,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades, na área de 131,39 hectares irregularmente explorados, e queimados delimitadas pelas coordenadas geológicas apresentadas pelo memorial descritivo em anexo visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Artigos 50/60/16/101 e 108 do Decreto Federal 6514/08: Exceto construção de aceiros para prevenção a incêndios florestais.

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