Embargo IBAMA 672578 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

ANTONIO CELSO CARNEIRO

CPF / CNPJ

***.966.039-**

Número do TAD

672578

Auto de infração

9045239

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

14/09/2015

Área embargada

134,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 50. Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades na área de 134,737579 hectares de floresta nativa irregularmente destruida, delimitada pelas coordenadas geograficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização, e ou a recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Art. 50/60/16/101/ e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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