Embargo IBAMA 672583 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

JAIR FERREIRA DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.355.612-**

Número do TAD

672583

Auto de infração

9073631

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

15/09/2015

Área embargada

216,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § °4 Fica embargado o uso e as atividades na área de 216,0362 hectares, Polígono 2015LC8040736 irregularmente destruida delimitado pelas coordenadas geograficas apresentadas pelo memorial descritivo em anexo visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recuperação ambiental da área: Base Legal: Art. 78 da Lei Federal 5.172/66, Art. 51 da Lei Federal 12.651/12, Art. 50/60/16/101 e 108 do Decreto Federal Federal 6.514/2008.

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