Embargo IBAMA 674112 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

ARIVALDO RODRIGUES SILVA

CPF / CNPJ

***.189.925-**

Número do TAD

674112

Auto de infração

9076112

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

24/07/2017

Área embargada

18,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 17,9 hectares, sendo 10,9 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso e 7,0 que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art XX (da infraçã

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