Embargo IBAMA 677902 em Ponte Alta do Norte, SC

Autuado (como publicado)

NAZARENO VITORIO MARTINS

CPF / CNPJ

***.072.590-**

Número do TAD

677902

Auto de infração

9045166

Município

Ponte Alta do Norte, SC

Data do embargo

31/08/2017

Área embargada

16,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área impactada de 17,0 hectares, objeto da infração ambiental, conforme mapa georreferenciado anexo. O embargo busca a recuperação da área impactada de forma irregular, estando devidamente fundamentado nos artigos 16, 101 (inciso II) e artigo 108 do Decreto Federal n 6.514/2008. Observamos ainda que esta vedado toda e qualquer atividade relacionada a tratos culturais das plantas (mudas) de Pinus sp exceto da retirada das mudas (arrancar). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 §-único Decreto 6.514/2008 60 II

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