Embargo IBAMA 679717 em Eunápolis, BA

Autuado (como publicado)

ARNOLD PRADO VARGES

CPF / CNPJ

***.787.048-**

Número do TAD

679717

Auto de infração

9076083

Município

Eunápolis, BA

Data do embargo

26/04/2016

Área embargada

1,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 1,9 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigo 78 da Lei 5172/66 Artigo 51 da Lei 12651/12 Artigo 70 1° e 72 II,VII da Lei Federal 9605/98 Artigo 3 II,VII,16, 49 Parágrafo único, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08 Artigo 23 da Lei 11428/2006

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos