Embargo IBAMA 692997 em Jacareacanga, PA

Autuado (como publicado)

LUIZ CARLOS ARAGON

CPF / CNPJ

***.183.281-**

Número do TAD

692997

Auto de infração

9075595

Município

Jacareacanga, PA

Data do embargo

08/11/2014

Área embargada

66,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 50 Fica embargada uma area de 66,487 hectares, por destrui-la sem licença valida, conforme Auto de Infração nº 9075595/E, com objetivo de proçiciar a regeneração da vegetação nativa ou viabilizar a recuperação da área degradada, nos termos do artigo 108, do Decreto 6.514/2008.

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