Embargo IBAMA 693520 em Porto, PI

Autuado (como publicado)

LAERTE MORAES OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.332.453-**

Número do TAD

693520

Auto de infração

9071250

Município

Porto, PI

Data do embargo

21/12/2016

Área embargada

1,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Decreto 6514/08 60 I - Fica embarcado toda e quasquer atividades na área de 1,2480 hectares na margem da LAGOA DO BOI, o embargo tem como objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propociar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da àrea danificada, devendo restringir exclusivamente o local onde verificou-se a prática do ilicito.

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