Embargo IBAMA 693522 em Porto, PI

Autuado (como publicado)

FRANCISCO ALVES MERGELINO

CPF / CNPJ

***.086.903-**

Número do TAD

693522

Auto de infração

9071254

Município

Porto, PI

Data do embargo

21/12/2016

Área embargada

1,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Decreto 6514/08 60 I - Fica embargado toda e quaisquer atividades na área de 1,8169 hectares na mergem da LAGOA DO BOI. O embargo tem como objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propociar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da àrea danificada, devendo restringir exclusivamente o local onde verificou-se a prática do ilicito.

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