Embargo IBAMA 700273 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

NILVAN RESPLANDES DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.024.992-**

Número do TAD

700273

Auto de infração

9047052

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/08/2016

Área embargada

46,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Fica embargada uma area de 46,64 has, para quaisquer atividade, exceto prevenção a fogo , cujas delimitaçoes se encontram na carta imagem em anexo. O descumprimento total ou parcial , encejara aplicação cumulativa das sançoes prevista no artigo 79 do decreto 6514/08

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