Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 709839 em Pacatuba, SE
Fonte oficial: IBAMA · lista pública de áreas embargadasÚltima carga em 06/09/2026
- Autuado (como publicado)
- GIVANILDO DOS SANTOS
- CPF / CNPJ
- ***.440.545-**
- Número do TAD
- 709839
- Auto de infração
- 9094226
- Município
- Pacatuba, SE
- Data do embargo
- 04/11/2015
- Área embargada
- 0,6 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Artigo 48 do decreto Federal n 6514 de 22/07/2008. Fica embargada uma área de 0,5663 hectare para qualquer atividade que impeça a regeneração natural da vegetação nativa (manguezal), considerada como de preservação permanente, delimitada conforme carta imagem e memorial em anexo.
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