Embargo IBAMA 338619 em Sapucaia, PA

Autuado (como publicado)

HERMES ANTONIO DANTAS

CPF / CNPJ

***.244.301-**

Número do TAD

338619

Auto de infração

413141

Município

Sapucaia, PA

Data do embargo

12/07/2005

Área embargada

312,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica proibida qualquer atividade na área de 300 hectares da Fazenda Flor da Mata até ulterior deliberação, por destruir a corte raso floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização outorgada pela autoridade competente. Artigos 70 e 50 da Lei Federal 9605/98, artigo 37 com 2° Item II, IV e VII do Decreto Federal 3179/99.

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