Embargo IBAMA 732769 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

LUIZ BATISTA RAMOS

CPF / CNPJ

***.969.137-**

Número do TAD

732769

Auto de infração

9129397

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

19/06/2018

Área embargada

6,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Por infringir o artigo 66 do decreto federal nº6514 /2008, ficam embargadas quaisquer atividades de carcinicultura,aquicultura ou agropecuária bem como intervençoes antropicas na área de coordenada centroide 10º29'12,8''S - 36º25'04,8''W localizada na ilha de baixo cujas delimitaçoes estao em relatorio em anexo ao processo administrativo instaurado de apuraçao de infração ambiental. Obs: Deve ser efetuada a despesca da atual produção num prazo maximo de 90 dias contados a partir da emissao deste termo, sujeitando-se o infrator ao crime de desobediencia e sançoes civeis, administrativas e crim

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