Embargo IBAMA 735585 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

735585

Auto de infração

9148425

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

10/04/2019

Área embargada

41,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 65141/2008 Art. 50 §2º, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Constituição Federal 1988, Art. 225 §4º MMA IN 1/2008, Art. 2º, Art. 3º IN Ibama 10/2012, Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Constatada destruição de vegetação nativa (Floresta Amazônica) sem autorização da autoridade ambiental competente, fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária em uma área de 40,16 hectares objeto do auto de infração nº 9148425-E até a regularização/recuperação do dano ambiental e/ou decisão da autoridade julgadora do Ibama.

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