Embargo IBAMA 738687 em Floresta do Araguaia, PA

Autuado (como publicado)

MARCOS AGNELO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.345.892-**

Número do TAD

738687

Auto de infração

9218509

Município

Floresta do Araguaia, PA

Data do embargo

19/06/2018

Área embargada

49,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 2013 e 2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural Fazenda Trem de Minas II CAR: PA-1503044-AD8D.308A.F953.4D65.B79B.3F82.2C76.174E

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