Embargo IBAMA 739263 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

739263

Auto de infração

9130079

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

21/05/2019

Área embargada

104,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto Federal 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade econômica na àrea de 104 hectares, localizada nas coordenadas Geográficas 09°46'35,35''S/056°36'57,82''W, ID2019AWS000002157, objeto do Auto de Infração n° 9130079-E. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada.

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