Embargo IBAMA 739269 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

739269

Auto de infração

9130082

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

08/06/2019

Área embargada

81,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do decreto Federal 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade econômica na àrea de 83,17 hectares localizada nas coordenadas geográficas 09°19'57,16''S/056°52'57,99''W, ID2019AWS000000661, objeto do Auto de Infração n° 9130082. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada.

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