Embargo IBAMA 739600 em Santa Carmem, MT

Autuado (como publicado)

JOSE ALMIR DE MELLO

CPF / CNPJ

***.302.131-**

Número do TAD

739600

Auto de infração

não informado

Município

Santa Carmem, MT

Data do embargo

13/07/2017

Área embargada

178,6 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por infringência do Art. 70 da lei federal 9.605/1998, Art. 2º. II, cominado com Art 16 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008 e Art. 51 da Lei 12.651/2012. Por destruir 175,55 hectares de floresta nativa sem licança válida aoutorgada po autoridade ambiental competente. Nos termos de Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância N° 190/2016 - SIN/GEREX, nos Autos de n°. 02054.001262/2007-76

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