Embargo IBAMA 739952 em Santa Carmem, MT

Autuado (como publicado)

JOSÉ VALENTIM MARTINELI

CPF / CNPJ

***.506.849-**

Número do TAD

739952

Auto de infração

9129932

Município

Santa Carmem, MT

Data do embargo

04/10/2017

Área embargada

278,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de 251,893 ha embargada pelo Ibama em 01/07/2011 por meio do Termo de Embargo 451279/C e área adjacente de 26,687 ha, totalizando 278,58 ha situados na Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente Fica indicada a regeneração natural da área em

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