Embargo IBAMA 741472 em Nova Maringá, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

741472

Auto de infração

não informado

Município

Nova Maringá, MT

Data do embargo

19/04/2018

Área embargada

2.446,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9.605/98, Art. 70 § 1º, Art. 72 II, IV, VII. Decreto Federal 6.514/2008 Art. 47, § 1º. Com base no enquadramento acima (exploração florestal ilegal - ter em depósito madeira sem autorização) e em função de não ter condições de precisar a dimensão dos danos ambientais inerente a cada autor que os cometeu, pois trata-se de uma área que está sendo grilada, haja vista existir diversas infrações ambientais e/ou criminais sendo cometidas por infratores distintos nessa área, das quais destaco, desmatamento, exploração florestal ilegal, esbulho possessório e atividades sem licença ambiental. Dessa forma, observando o princípio da precaução, optou-se por embargar toda a área identificada como ¿Grilo na área do Japonês¿, ficando assim, embargada toda e qualquer atividade em uma área de 2.446,037 hectares, exceto as necessárias para recuperação da vegetação nativa e de combate e prevenção a incêndios, até decisão da autoridade competente, conforme a delimitação constante na carta imagem anexa ao processo.

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