Embargo IBAMA 747282 em Novo Aripuanã, AM

Autuado (como publicado)

JOAO FERREIRA PONCE

CPF / CNPJ

***.263.771-**

Número do TAD

747282

Auto de infração

9146385

Município

Novo Aripuanã, AM

Data do embargo

20/06/2018

Área embargada

824,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre jul/2013 e ago/2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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