Embargo IBAMA 747283 em Água Azul do Norte, PA

Autuado (como publicado)

ALBERTO CARLOS LIMA

CPF / CNPJ

***.182.482-**

Número do TAD

747283

Auto de infração

9146387

Município

Água Azul do Norte, PA

Data do embargo

21/06/2018

Área embargada

133,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 18/07/2013 e 15/09/2017. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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