Embargo IBAMA 747292 em Novo Repartimento, PA

Autuado (como publicado)

JOSÉ ARI DE LIMA

CPF / CNPJ

***.328.698-**

Número do TAD

747292

Auto de infração

9146396

Município

Novo Repartimento, PA

Data do embargo

28/06/2018

Área embargada

101,4 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 28/07/2014 e 16/08/2015. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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