Embargo IBAMA 749234 em Alenquer, PA

Autuado (como publicado)

EDER DE AGUIAR CONCEIÇÃO

CPF / CNPJ

***.871.262-**

Número do TAD

749234

Auto de infração

9122221

Município

Alenquer, PA

Data do embargo

03/07/2017

Área embargada

61,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33. Constatada destruição de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, ficam embargados 61,16 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária no local.

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