Embargo IBAMA 749268 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

EDILSON DE JESUS SILVA DE BRITO

CPF / CNPJ

***.985.142-**

Número do TAD

749268

Auto de infração

9193892

Município

Altamira, PA

Data do embargo

20/09/2017

Área embargada

68,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada área de 68,2 hectares, conforme mapa anexo ao Processo Administrativo, onde o autuado deverá abster-se de qualquer atividade agropecuária, permitindo a recuperação ambiental, sob pena de incorrer em outra infração administrativa. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII. Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 par 2°. Const. Federal 225 par.3 e 4.

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