Embargo IBAMA 749533 em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

ANA CELIA SANTANA VIEIRA MOTA

CPF / CNPJ

***.362.105-**

Número do TAD

749533

Auto de infração

não informado

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

29/01/2018

Área embargada

157,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1º 72, II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50 Const. Federal 1988 225 §4 Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária em uma área de 157,5 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente entre os anos de 2013 e 2015. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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