Embargo IBAMA 753654 em Nova Bandeirantes, MT

Autuado (como publicado)

EDEVALDO VENTURA DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.087.441-**

Número do TAD

753654

Auto de infração

9130068

Município

Nova Bandeirantes, MT

Data do embargo

28/06/2017

Área embargada

49,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50, 60 2°, I Const. Federal 1988 225 4°. Fica embargada qualquer atividade econômica na àrea de 54,30 hectares do PA Japuranã - lote 441, de centróide 10° 17'14,99''S/058 11'38,00''W, em substituição ao termo de embargo n°422281-C, com o objetivo de prevenir a ocorrencia de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. O embargo não alcança as atividades de subsistencia ou demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. Ficam permitida

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