Embargo IBAMA 754276 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

VITALINO MOURA SILVA

CPF / CNPJ

***.007.895-**

Número do TAD

754276

Auto de infração

9135752

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

13/06/2018

Área embargada

5,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Não se Aplica

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Fica embargada a atividade de carcinicultura em uma área de 5,9 hectares, objeto de obra irregular. A utilização da área fica vedada até manifestação da autoridade julgadora do Ibama. A localização da área é apresentada em mapa anexo.

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