Embargo IBAMA 756660 em Mucajaí, RR

Autuado (como publicado)

JOSÉ ORLANDO PEREIRA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.471.802-**

Número do TAD

756660

Auto de infração

9123209

Município

Mucajaí, RR

Data do embargo

02/04/2019

Área embargada

51,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4°. Fica suspensa qualquer atividade agrossilvipastoril no perímetro da área embargada que possam impedir a recuperação da vegetação natural, até regularização junto ao órgão ambiental competente e decisão da Autoridade ambiental competente, com área de 51,1031 Hectares constantes dos ID's 2019AWS000001257 com área de 26,7290 e 2019AWS000001455 com área de 24,3741 há. As coordenadas da área embargada estão inseridas na carta imagem.

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