Embargo IBAMA 758729 em Japaratinga, AL

Autuado (como publicado)

I C DOS SANTOS RESTAURANTE ME

CPF / CNPJ

**.907.207/0002-**

Número do TAD

758729

Auto de infração

9147480

Município

Japaratinga, AL

Data do embargo

24/03/2019

Área embargada

0,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei 12651/2012 4 VI Ficam Embargadas as Atividades e também a área de 0,03 Ha, de Preservação Permanente (APP) de Restinga, onde se encontra operando o Estabelecimento comercial - Rei do Polvo Restaurante e Bar, conforme Autuação.

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